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Res. CMN/BACEN 3.456/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.456 de 01.06.2007

D.O.U.: 06.06.2007

Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 58 da Resolução nº 3.792 de 24.09.2009.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de maio de 2007, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, resolveu:

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do regulamento anexo, as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores, bem como daqueles de qualquer origem ou natureza, correspondentes às reservas, fundos e provisões dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 2º As entidades fechadas de previdência complementar que, em virtude das disposições do regulamento anexo a esta resolução, incorrerem no desenquadramento das aplicações dos recursos garantidores de seus planos de benefícios, somente poderão manter as aplicações em ativos ou modalidades em carteira até o correspondentevencimento.

§ 1º Até o respectivo enquadramento nos limites estabelecidos no regulamento anexo, ficam as entidades fechadas de previdência complementar impedidas de efetuar novas aplicações que onerem os excessos porventura verificados na data da entrada em vigor desta resolução relativamente aos limites ora estabelecidos.

§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo as novas aplicações em fundos de investimento em empresas emergentes ou em fundos de investimento em participações, desde que efetuadas, na proporção da participação detida pela entidade fechada de previdência complementar, em decorrência de compromissos de aporte de recursos por ela formalmente assumidos até a data da entrada em vigor desta resolução.

Art. 3º Os planos de enquadramento apresentados na vigência da ( continua ... )

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