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Com. Sec. Faz. - PI 13/07 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 13 de 31.05.2007

DOE-PI: 31.05.2007

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.5), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS inscritos no CAGEP, obrigados à apresentação da DIEF, com base no Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, que instituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, que em razão de ajustes no programa está disponibilizando, nesta data, para acesso a partir de 1º/06/2007, na página da internet www.sefaz.pi.gov.br, uma versão de atualização do programa DIEF (versão 1.0.5).

Informa, outrossim, que coloca à disposição dos contribuintes o programa completo para aqueles que ainda não instalaram em seus equipamentos a primeira versão. Para quem já fez o download da primeira versão está sendo disponibilizada a versão de atualização 1.0.5., necessária para o envio da DIEF do período de referência maio/2007.

I - Orientações de preenchimento pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação e fornecedoras de energia elétrica quanto aos dados do Convênio ICMS 115/03, incorporado à legislação tributária estadual através do Decreto nº 11.577, de 20/12/2004:

1. Os documentos fiscais de entrada devem ser lançados de forma individualizada e conforme a data de entrada no estabelecimento;

2. No que se refere às saídas, as Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, as Notas Fiscais de Serviço de Comunicação, modelo 21, as Notas Fiscais/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, ou quaisquer outros documentos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação ou fornecimento de energia elétrica emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio 115/03), devem ser lançadas na DIEF, ficha "Saídas Talão" para que possa ser informado o intervalo a que se referem. A data de emissão deve ser preenchida com o dia do último lançamento. Tais informações podem ser extraídas do Arquivo Mestre do ( continua ... )

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