x
x
x
Mens. 571/00 - Mens. - Mensagem nº 571 de 28.04.2000

D.O.U.: 28.04.2000

(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 2.891/1992 (nº 37/96 no Senado Federal).)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei nº 2.891, de 1992 (nº 37/96 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério de Minas e Energia manifestou-se pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:

§ 2º do art. 17

"Art. 17. (...)

(...)

§ 2º Não será permitido o alijamento de metais pesados ou resíduos líquidos ou sólidos contendo tais substâncias.

(...)"

Razões do veto

"Impõe-se a exclusão do referido parágrafo para que não se incorpore na legislação nacional dispositivo que, embora sem similar em qualquer outro país, terá o efeito de criar graves dificuldades em torno da exploração de petróleo na plataforma continental brasileira e, até mesmo, paralisar a sua produção.

O processo mundialmente praticado de exploração de petróleo no mar, implica a devolução da água originária da própria formação geológica ao oceano. Essa água, embora contenha quantidades insignificantes de metal pesado, é incapaz de afetar a qualidade do meio ambiente, nos termos do conhecimento internacional sobre a matéria: por exemplo, no Mar do Norte são descartados cerca de 900.000m3 de água por dia e na Bacia de Campos apenas 35.000m3; no Golfo do México descarta-se volume muito maior de água, haja vista que ali estão instaladas cerca de 400 plataformas, enquanto na costa do Estado do Rio de Janeiro estão em operação menos de 40.

A preocupação com a clareza na interpretação das regras jurídicas relativas à operação desse importante segmento da economia nacional, bem como a relevância do petróleo extraído do mar para o balanço energético do país, já conduziu o legislador a estabelecer no § 1o do mesmo artigo 17 que "no descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas aplica-se a regulamentação ambiental específica". A exclusão do § 2o não provocará nenhum risco ambiental, já que o alijamento, no mar, de qualquer outro resíduo contendo metais pesados está proibido, nos termos do art. 15, combinado com o inciso X, do art. 2o do projeto de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?