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Mens. 2.099/00 - Mens. - Mensagem nº 2.099 de 27.12.2000

D.O.U.: 27.12.2000

(Veta, parcialmente, o projeto de Lei nº 117, de 2000 (nº 3.745/2000 na Câmara dos Deputados).)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 117, de 2000 (nº 3.745/2000 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Agricultura e do Abastecimento e dos Transportes assim se manifestaram sobre os dispositivos a seguir vetados:

Itens 21 e 22 do Anexo VIII:

ANEXO VIII

(...)

21Atividades Agropecuárias- projeto agrícola; criação intensiva de animais.Médio
22Obras de Infra-Estrutura- rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos; barragens e diques; canais para drenagem; retificação de curso d'água; abertura de barras, embocaduras e canais, transposição de bacias hidrográficas; outras obras de arte; distrito e pólo industrial. Médio

Razões do veto

"O item 21 do Anexo VIII do projeto sob exame, ao referir "projeto agrícola" e "criação intensiva de animais", contempla universo vasto e indeterminado, incompatível com princípios constitucionais tributários inafastáveis pelo legislador ordinário, tais como o princípio da legalidade e o da não-surpresa, entre outros. Isso porque o simples projeto agrícola, mera conjectura - e não "atividade" para os fins do art. 17-C do próprio projeto -, que apenas em tese poderá vir a ser poluidora, não pode ensejar a cobrança da taxa em causa. ( continua ... )

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