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Mens. 146/03 - Mens. - Mensagem nº 146 de 16.04.2003

D.O.U.: 16.04.2003

(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 93, de 2002 (nº 4.649/98 na Câmara dos Deputados).)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 93, de 2002 (nº 4.649/98 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama".

Ouvida, a Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Artigo. 6º

"Artigo. 6º As requisições de informações oriundas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, dos órgãos encarregados da consultoria jurídica do Executivo e da Defesa da Fazenda Pública em juízo, assim como as do Ministério Público, deverão ser atendidas com observância do prazo que fixarem.

Parágrafo único. Quando as requisições ou requerimentos de informações de que trata este artigo forem obscuros, suscitarem dúvida fundamentada, mostrarem-se complexos ou de difícil atendimento, caberá ao órgão responsável, motivadamente, informar a circunstância emergente e solicitar a necessária dilação de prazo."

Razões do veto

"O texto do art. 6º, em suma, permite aos órgãos nele citados a definição arbitrária de prazo para atendimento das respectivas requisições. Além disso, tal redação permite a inferência de que mesmo os prazos assinalados por legislação processual possam vir a ser definidos pelos agentes públicos emitentes de tais requisições, ofendendo o disposto no inciso XXXIII, art. 5º , da Constituição Federal, que exige a fixação de prazo legal."

Artigo 7º

"Art. 7º As situações de grave risco ao meio ambiente ou à saúde pública deverão ser divulgadas pelo órgão responsável, cabendo-lhe, nessa hipótese, constituir grupo de trabalho com a finalidade de indicar as medidas para solucionar ou mitigar o ( continua ... )

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