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Dec. Est. RR 7.977-E/07 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 7.977-E de 31.05.2007

DOE-RR: 01.06.2007

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 53/07 a 56/07, celebrados na 104ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 16 de maio de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Fica incorporado à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS nº 53/07, celebrado em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da ratificação nacional dos Convênios ICMS mencionados neste Decreto.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de maio de 2007.

JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR

Governador, em exercício, do Estado de ( continua ... )

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