x
x
x
Dec. Est. AL 3.611/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.611 de 04.06.2007

DOE-AL: 05.06.2007

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 03/07, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 107, da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 15000-03609/2007,

Considerando o art. 4º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996; e

Considerando as disposições dos Convênios ICMS nºs 03 e 07, ambos de 2007, ratificados, respectivamente, pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 4, de 7 de fevereiro de 2007, e nº 5, de 19 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do item 74 à Parte II do Anexo I, com a seguinte redação:

"74 - As saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente (Convênio ICMS 03/07).

Nota 1. O benefício previsto neste item:

I - deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

II - somente se aplica a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?