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Dec. Est. AL 3.609/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.609 de 04.06.2007

DOE-AL: 05.06.2007

Procede alteração ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991, relativamente a concessão de isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-625/2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o item 75, à Parte II do Anexo I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

"75 - as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, abaixo relacionados, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como sua autarquias e fundações (Conv. ICMS 84/97, 66/00, 13/01 e 55/03).

Descrição dos Produtos Posição NBM/SH
1. Da linha de imunohematologia

Reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica de Gel-Teste.

3006.20.00
2. Da linha de sorologia

Reagentes para diagnósticos de enfermidades transmissíveis pela

técnica ID-PaGIA;

Reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas

de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte.

( continua ... )

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