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Dec. Est. AL 3.608/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.608 de 04.06.2007

DOE-AL: 05.06.2007

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Ajustes Sinief nº 05/06, relativamente às prestações de Serviço de Transporte ferroviário Interestadual e Intermunicipal de carga, 06/06 e 07/06, relativamente a documentos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Ajustes Sinief 05/06, 06/06 e 07/06, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-029764/2006,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 129:

"Artigo 129. (...)

(...)

XXV - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Ajuste Sinief 07/06).

(...)" (NR)

II - o art. 646:

"Artigo 646. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, conforme o caso, será emitida pela FERROVIA quando proceder a cobrança do serviço, inclusive no tráfego mútuo, ao final da prestação, com base nos Despachos de Cargas, em relação a cada tomador do serviço (Ajustes Sinief 19/89 e 05/06).

(...)

§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, ou Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, só poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhado da Relação de Despachos, hipótese em que será dispensada a discriminação dos serviços na Nota Fiscal, devendo constar o número da relação (Ajustes Sinief 19/89 e ( continua ... )

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