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Dec. Est. AL 3.604/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.604 de 04.06.2007

DOE-AL: 05.06.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº 149/05 e 150/05.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições dos Convênios ICMS 149/05 e 150/05, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-31870/2006,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o item 35 da Parte II do Anexo I:

"35 - (...)

(...)

XI - farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS 89/01 e 150/05);

(...)

XVII - aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 149/05). (NR)

(...)"

II - o item 11 do Anexo II:

"11- (...)

(...)

II - dos produtos relacionados nos incisos XI a XIII e XVII do item 35 da Parte II do Anexo I e desde que atendidas as condições estabelecidas no referido item, será reduzida em 30% (trinta por cento) do valor da operação (Convênio ICMS 149/05). ( continua ... )

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