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Port. Sec. Trib. - RN 53/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 53 de 01.06.2007

DOE-RN: 05.06.2007

Obs.: Rep. DOE de 06.06.2007

Altera a Portaria nº 003/07-GS/SET, de 9 de janeiro de 2007, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios previstos nos incisos III, "a", VII e XXI do artigo 87 e III, VII, "c", XV, XVI e XVII do art. 112 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os procedimentos relativos ao crédito presumido concedido às indústrias de chapéu de pano e boné.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 46 do art. 112 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 003/07-GS/SET, de 9 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O contribuinte que optar pela utilização dos benefícios previstos nos incisos III, "a", VII , XXI e XXVI do artigo 87 e III, VII, "c", XV, XVI, XVII e XX do art. 112 do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverá solicitar o benefício através da Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, apresentando os seguintes documentos:

(...)

j) anexo XI - art. 112, XX;

(.)."(NR)

Art. 2º O art. 3º da Portaria nº 003/07-GS/SET, de 9 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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