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Res. FUNDESE 141/07 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDESE - FUNDESE nº 141 de 28.05.2007

DOE-BA: 05.06.2007

Define o prazo de 90 (noventa dias) para a não concessão de novos benefícios, pelo FUNDESE, através do PRODECON, e dá outras providências.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDESE, no uso de suas atribuições definidas no Art. 9º da Lei nº 7.599 de 07 de fevereiro de 2000 e no Art. 11 do Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 de 05 de maio de 2000, e considerando:

a) a necessidade de tornar mais eficientes os mecanismos da política de atração de investimentos;

b) a necessidade de minimizar os efeitos diretos e imediatos sobre o caixa do FUNDESE;

RESOLVE:

Art. 1º Não serão concedidos novos benefícios através do Programa de Defesa da Economia Baiana - PRODECON, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:

I - às equalizações referentes ao programa PAPIS operadas pela Desenbahia e ao programa PROTURISMO, sub-programa PROTAXI;

II - a alterações em benefícios já concedidos em Resoluções anteriores do Conselho Deliberativo do FUNDESE.

Art. 2º Em um trabalho conjunto, as Secretarias da Fazenda, do Planejamento, da Indústria, Comércio e Mineração e a Desenbahia deverão apresentar alternativas de continuidade do Programa, preservando sua característica de um instrumento da política industrial e observando as condições fiscais e financeiras do Estado.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 28 de maio de 2007.

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Presidente do Conselho Deliberativo do FUNDESE

Ronald de Arantes Lobato

Secretário do Planejamento

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretário da Casa Civil

Rafael ( continua ... )

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