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Dec. Est. MT 320/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 320 de 04.06.2007

DOE-MT: 04.06.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 6.947, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o correto cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS passa pela clareza do texto normativo no qual estão inseridas;

CONSIDERANDO que, para atingir essa clareza, faz-se necessário dar nova organização ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mediante sistematização das matérias objeto de regulamentação;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - os artigos 546 a 561 passarão a compor a Seção I, ora acrescentada ao Capítulo III do Título II do Livro II, ficando, ainda, introduzida a Seção II ao mesmo Capítulo com os artigos 561-A a 561-D, como segue:

"LIVRO II

(...)

TÍTULO II

(...)

CAPÍTULO III

(...)

Seção I

Das Disposições Gerais do Processo de Parcelamento

Artigo 546 (...)

Artigo 547 (...)

Artigo 548 (...)

Artigo 549 ( continua ... )

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