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Dec. Est. MT 318/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 318 de 04.06.2007

DOE-MT: 04.06.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração dos Convênios ICMS 06 e 07, de 28 de fevereiro de 2007, publicados no Diário Oficial da União de 1º de março de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 5/2007, publicado em 20 de março de 2007;

CONSIDERANDO a celebração dos Convênios ICMS 23, 24 e 26, de 30 de março de 2007, publicados no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 6/2007, publicado em 23 de abril de 2007;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II e III da cláusula primeira do Convênio ICMS 40, de 30 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 6/2007, publicado em 23 de abril de 2007;

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 46, de 18 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/2007, publicado em 9 de maio de 2007;

CONSIDERANDO também o disposto nos incisos III, XII, XVI, XXVIII, XXXVI e XLII da cláusula primeira e na cláusula segunda do Convênio ICMS 48, de 18 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/2007, publicado em 9 de maio de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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