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Dec. Est. MT 316/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 316 de 04.06.2007

DOE-MT: 04.06.2007

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e no Decreto nº 8.003, de 22 de agosto de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar prazos previstos na legislação do ITCD, para uma melhor cobertura e prestação dos serviços fazendários, face à extensão territorial considerável do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Os incisos II, III e IV, do § 1º, do artigo 18, do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos, aprovado pelo Decreto nº 2125, de 11 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as alterações adiante indicadas:

"Artigo 18 (...)

§ 1º (...)

II - até 10 (dez) dias, quando se tratar de imóvel urbano, situado no mesmo município onde foi protocolada a declaração do ITCD;

III - até 20 (vinte) dias, quando se tratar de:

(...)

IV - até 25 (vinte e cinco) dias, quando se tratar de imóvel rural situado em município diverso daquele em que foi protocolada a declaração do ITCD;

(...)"

Art. 2º O inciso I, do artigo 1º, do Decreto nº 8003/2006 passa a vigorar com nova redação:

"Artigo 1º (...)

I - renumerados os §§ 1º e 3º do artigo 18 do RITCD, respectivamente, para §§ 2º e 5º, mantidos os seus textos, bem como acrescentados os §§ 1º e 4º ao mesmo preceito, além de se renumerar o seu § 2º para §3º, conferindo-lhe a redação indicada a ( continua ... )

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