Lei Est. SP 12.621/07 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.621 de 04.06.2007
DOE-SP: 05.06.2007
Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1835 e 1890.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes leis e resoluções provinciais:
I - Lei Provincial nº 1, de 9 de março de 1835;
II - Lei Provincial nº 2, de 9 de março de 1835;
III - Lei Provincial nº 3, de 9 de março de 1835;
IV - Lei Provincial nº 4, de 12 de março de 1835;
V - Lei Provincial nº 5, de 12 de março de 1835;
VI - Lei Provincial nº 6, de 12 de março de 1835;
VII - Lei Provincial nº 7, de 23 de março de 1835;
VIII - Lei Provincial nº 8, de 23 de março de 1835;
IX - Lei Provincial nº 9, de 24 de março de 1835;
X - Lei Provincial nº 10, de 24 de março de 1835;
XI - Lei Provincial nº 11, de 24 de março de 1835;
XII - Lei Provincial nº 12, de 4 de abril de 1835;
XIII - Lei Provincial nº 13, de 4 de abril de 1835;
XIV - Lei Provincial nº 14, de 4 de abril de 1835;
XV - Lei Provincial nº 15, de 11 de abril de 1835;
XVI - Lei Provincial nº 16, de 11 de abril de 1835;
XVII - Lei Provincial nº 17, de 11 de abril de 1835;
XVIII - Lei Provincial nº 18, de 11 de abril de 1835;
XIX - Lei Provincial nº 19, de 11 de abril de 1835;
XX - Lei Provincial nº 1, de 30 de janeiro de 1836;
XXI - Lei Provincial nº 2, de 9 de fevereiro de 1836;
XXII - Lei Provincial nº 3, de 9 de fevereiro de 1836;
XXIII - Lei Provincial nº 4, de 12 de fevereiro de 1836;
XXIV - Lei Provincial nº 5, de 19 de fevereiro de 1836;
XXV - Lei Provincial nº 6, de 19 de fevereiro de 1836;
XXVI - Lei Provincial nº 7, de 19 de fevereiro de 1836;
XXVII - Lei Provincial nº 8, de 19 de fevereiro de 1836;
XXVIII - Lei Provincial nº 9, de 19 de fevereiro de 1836;
XXIX - Lei Provincial nº 10, de 23 de fevereiro de 1836;
XXX - Lei Provincial nº 11, de 23 de fevereiro de 1836;
XXXI - Lei Provincial nº 12, de 23 de fevereiro de 1836;
XXXII - Lei Provincial nº 13, de 23 de fevereiro de 1836;
XXXIII - Lei Provincial nº 14, de 23 de ( continua ... )
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