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Lei Est. SP 12.621/07 - Lei do Estado de São Paulo nº 12.621 de 04.06.2007

DOE-SP: 05.06.2007

Revoga as leis e resoluções que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1835 e 1890.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes leis e resoluções provinciais:

I - Lei Provincial nº 1, de 9 de março de 1835;

II - Lei Provincial nº 2, de 9 de março de 1835;

III - Lei Provincial nº 3, de 9 de março de 1835;

IV - Lei Provincial nº 4, de 12 de março de 1835;

V - Lei Provincial nº 5, de 12 de março de 1835;

VI - Lei Provincial nº 6, de 12 de março de 1835;

VII - Lei Provincial nº 7, de 23 de março de 1835;

VIII - Lei Provincial nº 8, de 23 de março de 1835;

IX - Lei Provincial nº 9, de 24 de março de 1835;

X - Lei Provincial nº 10, de 24 de março de 1835;

XI - Lei Provincial nº 11, de 24 de março de 1835;

XII - Lei Provincial nº 12, de 4 de abril de 1835;

XIII - Lei Provincial nº 13, de 4 de abril de 1835;

XIV - Lei Provincial nº 14, de 4 de abril de 1835;

XV - Lei Provincial nº 15, de 11 de abril de 1835;

XVI - Lei Provincial nº 16, de 11 de abril de 1835;

XVII - Lei Provincial nº 17, de 11 de abril de 1835;

XVIII - Lei Provincial nº 18, de 11 de abril de 1835;

XIX - Lei Provincial nº 19, de 11 de abril de 1835;

XX - Lei Provincial nº 1, de 30 de janeiro de 1836;

XXI - Lei Provincial nº 2, de 9 de fevereiro de 1836;

XXII - Lei Provincial nº 3, de 9 de fevereiro de 1836;

XXIII - Lei Provincial nº 4, de 12 de fevereiro de 1836;

XXIV - Lei Provincial nº 5, de 19 de fevereiro de 1836;

XXV - Lei Provincial nº 6, de 19 de fevereiro de 1836;

XXVI - Lei Provincial nº 7, de 19 de fevereiro de 1836;

XXVII - Lei Provincial nº 8, de 19 de fevereiro de 1836;

XXVIII - Lei Provincial nº 9, de 19 de fevereiro de 1836;

XXIX - Lei Provincial nº 10, de 23 de fevereiro de 1836;

XXX - Lei Provincial nº 11, de 23 de fevereiro de 1836;

XXXI - Lei Provincial nº 12, de 23 de fevereiro de 1836;

XXXII - Lei Provincial nº 13, de 23 de fevereiro de 1836;

XXXIII - Lei Provincial nº 14, de 23 de ( continua ... )

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