Res. CMN/BACEN 3.457/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.457 de 01.06.2007

D.O.U.: 05.06.2007

Institui, ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4), a linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA), destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários.

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 12 da Resolução nº 3.507 de 01.11.2007.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de maio de 2007, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 9º da Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007,

resolveu:

Art. 1º Fica instituída a linha de crédito especial denominada Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA) sujeita às seguintes condições:

I - finalidade: financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas com fornecedores de insumos agropecuários relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006;

II - fonte de recursos: obrigatórios (MCR 6-2) e poupança rural (MCR 6-4);

III - limite financiável pelo FRA: R$2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de reais);

IV - limite de crédito por beneficiário: até 100% (cem por cento) do valor de suas dívidas enquadradas no inciso I;

V - prazo de contratação: até 28 de setembro de 2007;

VI - reembolso: no máximo em quatro prestações anuais, com vencimentos até o dia 31 de maio de 2009, 2010, 2011 e 2012, respectivamente;

VII - encargos financeiros: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) acrescida ( continua ... )

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