Port. DUSM-SP 1/06 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO DO SOLO METROPOLITANO - SP nº 1 de 21.09.2006
DOE-SP: 27.09.2006
O Diretor do Departamento de Uso do Solo Metropolitano expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Os projetos de implantação de Estações de Rádio Base para telefonia celular móvel (torres de telefonia celular) poderão ser objeto de licenciamento, através da emissão de Licença DUSM, desde que:
I - Seja atendida a quota bruta de terreno equivalente a classe da área (A, B ou C) ou o lote mínimo estabelecido pelas Leis Específicas em que será instalada a Estação, independentemente da dimensão da área alugada para a implantação do projeto;
II - A Estação esteja localizada fora das áreas de 1ª categoria e APP's;
III - Comprovada a regularidade da situação dominial do imóvel através da Matrícula do Registro de Imóveis.
Parágrafo único. A quota bruta de terreno não será exigida nos casos em que for comprovada a preexistência do terreno em relação à Legislação de Proteção aos Mananciais.
Art. 2º A existência de outras ocupações irregulares no terreno não impedirá o licenciamento das Estações de Rádio Base.
Parágrafo único. Para fins de regularização das edificações existentes no imóvel, a área utilizada para implantação das Estações de Rádio Base não será computada no cálculo da Área Construída (Coeficiente de Aproveitamento - Io) e da Área Ocupada (Taxa de Ocupação - To) devendo ser computada apenas para o cálculo de Área Permeável, quando for utilizado qualquer tipo de pavimentação.
Art. 3º Deverá constar da Licença DUSM referente ao licenciamento de Estação de Rádio Base, as informações abaixo:
a) Esta Licença não isenta o interessado da obtenção de autorização de outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.
b) Esta Licença não reconhece a regularidade de outras edificações existentes no imóvel.
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