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Port. DUSM-SP 1/04 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE USO DO SOLO METROPOLITANO - SP nº 1 de 21.07.2004

DOE-SP: 22.07.2004

 
Esta Portaria foi anulada pela Portaria DUSM nº 1, de 15.09.2005.

(Estabelece critério único para a conceituação de mata de 1ª. Categoria e de vegetação primitiva.)


O Diretor do Departamento de Uso do Solo Metropolitano, considerando:

que o critério de definição de mata e demais formas de vegetação primitiva, nos termos do disposto no inciso V do artigo 2º da Lei Estadual nº 1.172/76, classificadas como áreas de maior restrição ou de 1ª. Categoria ficou superado após a edição do Decreto Federal nº 750/93;

a necessidade de se estabelecer critério único para a conceituação de mata de 1ª. Categoria e de vegetação primitiva em consonância com a legislação florestal, resolve:

Art. 1º As áreas cobertas por mata e todas as formas de vegetação primitiva, classificadas como de 1ª. Categoria ou de maior restrição nos termos do inciso V do artigo 2º da Lei Estadual nº 1.172/76, serão definidas de acordo com o estabelecido no Código Florestal e demais legislações e normas correlatas.

Art. 2º O mapeamento de matas e demais formas de vegetação primitiva da Área de Proteção aos Mananciais, constantes das folhas do Sistema Cartográfico Metropolitano, escala 1:10.000 será utilizado como referência para o cálculo da quantidade de área de vegetação nativa classificada como de 1ª. Categoria, a ser recomposta ou compensada.

Art. 3º As áreas de vegetação nativa, classificadas como de 1ª. Categoria, suprimidas ou a serem suprimidas mediante autorização, constante do mapeamento de matas e demais formas de vegetação primitiva, deverá ser compensada em mesma quantidade de área, no imóvel objeto do licenciamento.

§ 1º Na impossibilidade do cumprimento do disposto no caput deste artigo, a compensação poderá ser feita em terreno público ou privado, através do plantio direto ou por doação a órgão público ou a projeto de recuperação florestal devidamente ( continua ... )

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