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Port. DEPRN-SP 1/85 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 1 de 03.01.1985

DOE-SP: 03.01.1985

(Dispõe sobre pedidos de supressão de mata natural, cerradão, cerrado ou de vegetação sucessora)


O Diretor da Divisão de Proteção de Recursos Naturais - DPRN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e com respaldo nos itens "e" e "f" do Artigo 3º e no item "a" do Artigo 14 da Lei federal nº 4771, de 15 de setembro de 1.965, regulamentada pela Instrução Normativa nº 001/80 do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, resolve:

- Negar liminarmente quaisquer pedidos de supressão de mata natural, cerradão, cerrado ou de vegetação sucessora nos quais, a critério da autoridade florestal competente, esteja caracterizado desmembramento proveniente de reserva legal de gleba de área maior, decorrente de atos de transmissão "inter-vivos" ou "causa mortis", na colisão com o que está disposto no item "a" do Artigo 16 do citado diploma legal.

DPRN, da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais, aos 03 de janeiro de 1.985.

Eng. Agr. ANTONIO CARLOS DE MACEDO

Diretor da Divisão de Proteção de Recursos Naturais

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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