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Port. DEPRN-SP 75/06 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 75 de 21.12.2006

DOE-SP: 21.12.2006

Institui os novos modelos dos documentos oficiais emitidos pelo DEPRN e suas respectivas finalidades.


A DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de emissão dos documentos oficiais do DEPRN por meio do Sistema de Gestão Ambiental - SIGAM,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados e instituídos os novos modelos e finalidades dos documentos elaborados e emitidos pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, conforme descritos a seguir:

1) Autorização

Documento oficial hábil para autorizar a supressão de vegetação nativa, intervenção em área de preservação permanente, corte de árvores isoladas e Plano de Manejo de espécies vegetais nativas. É de natureza precária e discricionária e, atualmente, tem validade máxima de 5 (cinco) anos. É emitido com base no laudo técnico de caracterização da vegetação, em determinadas situações com base no laudo de fauna e considerando as restrições da legislação vigente, voltada à proteção da flora e fauna nativas. O original da planta, do documento Autorização e dos Termos de Compromisso e/ou de Responsabilidade firmados devem permanecer no local da atividade para fins de fiscalização. É emitido em 3 (três) vias e assinado pela Autoridade Florestal do DEPRN;

2) Autorização para Escoamento de Produtos e Sub-produtos Florestais de Origem Nativa

Documento oficial, emitido após a emissão da Autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas ou exploração de espécies vegetais através de Plano de Manejo, cuja finalidade é quantificar e controlar o volume e o tipo de produto ou sub-produto florestal que será escoado. É documento necessário para obtenção de Licenças de Transporte e Armazenamento de Produtos da Flora Nativa. Tem prazo de validade até o final do escoamento do produto cortado ou quando zerar o saldo das licenças de transporte. Findo esse prazo, o original do documento deve ser devolvido à Equipe Técnica do DEPRN que o emitiu. É emitido em 2 (duas) vias e assinado pela Autoridade Florestal do ( continua ... )

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