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Port. DEPRN-SP 52/98 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 52 de 28.12.1998

DOE-SP: 28.12.1998

(Estabelece critérios para as Licenças Ambientais emitidas pelo DEPRN.)


O Diretor Geral do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 24.715/86,

Considerando que a exploração seletiva de determinadas espécies vegetais nativas nas áreas cobertas por vegetação primária ou nos estágios médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica poderá ocorrer, desde que observados, entre outros, a elaboração de projetos fundamentados em estudos prévios técnicos científicos de estoques e garantia de capacidade de manutenção da espécie; e a prévia autorização do órgão estadual competente, cumprindo-se as diretrizes e critérios por ele estabelecidos, conforme art. 2o do Decreto 750/93;

Considerando a atribuição do poder público em ampliar o registro das pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extração de produtos e subprodutos florestais, conforme art. 14 da Lei 4771/65;

Considerando a atribuição do poder público em realizar o licenciamento de empreendimentos relacionados ao uso de recursos naturais, como exploração econômica de subprodutos florestais, conforme anexo do art. 2o da CONAMA 237;

Considerando que a Lei 9605/98, art. 46, prevê o enquadramento criminal das ações de receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem a licença ambiental;

Considerando a necessidade de se ordenar a extração de recursos florestais múltiplos, compatibilizando as atividades econômicas com a conservação da biodiversidade; e

Considerando a necessidade de se aperfeiçoar e sistematizar os conhecimentos técnico-científicos relativos ao adequado manejo das florestas.

Resolve:

Art. 1º A extração seletiva de plantas nativas com finalidade que não a ( continua ... )

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