Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTE��O DE RECURSOS NATURAIS n� 51 de 30.11.2005 (Estabelece o procedimento simplificado e geral para instru��o de

Port. DEPRN-SP 51/05 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTE��O DE RECURSOS NATURAIS n� 51 de 30.11.2005

DOE-SP: 03.12.2005
Estabelece o procedimento simplificado e geral para instru��o de processos no �mbito do DEPRN.

O Diretor do Departamento Estadual de Prote��o de Recursos Naturais expede a seguinte portaria:
Art. 1� Fica institu�do o PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO para instru��o de processos de autoriza��o para supress�o de vegeta��o nativa, corte de �rvores nativas isoladas, interven��o em �reas especialmente protegidas e outros no �mbito do Departamento Estadual de Prote��o de Recursos Naturais - DEPRN, que consistir� na apresenta��o dos seguintes documentos:
1. Requerimento, preenchido em 2 (duas) vias, conforme modelo oficial fornecido pelo DEPRN.
2. Comprovante do pagamento do pre�o da an�lise, conforme Anexo I do Decreto Estadual n�47.400/02, exceto para os casos isentos, previstos no Decreto Estadual n� 48.919/04;
3. Prova dominial (atualizada em at� 180 dias ou conforme prazo de validade definido pelo Cart�rio de Registros de Im�veis) ou prova de origem possess�ria;
4. C�pias simples do RG e do CPF para pessoa f�sica, ou do cart�o do CNPJ para pessoa jur�dica;
5. Roteiro de acesso ao local;
6. Certid�o da Prefeitura Municipal, atualizada em at� 180 dias, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade est�o em conformidade com a legisla��o municipal aplic�vel ao uso e ocupa��o do solo (Conforme Resolu��o SMA 26/05);
7. C�pia do comprovante de quita��o da multa e/ou do documento de regulariza��o perante o DEPRN, no caso do im�vel a ser licenciado ter sido objeto de Auto de Infra��o Ambiental;
8. Planta planim�trica ou croqui (com escala) do im�vel, contendo a demarca��o das �reas de interven��o em 3 (tr�s) vias;
9. ART do profissional executor da planta planim�trica, sendo dispensada no caso de apresenta��o de croqui do im�vel;
Par�grafo �nico. Quando necess�ria a averba��o da Reserva Legal ou �rea Verde na matr�cula do im�vel ser� exigida a apresenta��o da planta planim�trica, em 3 (tr�s) vias, contendo a demarca��o do per�metro da �rea a ser averbada, acompanhada do memorial descritivo do mesmo per�metro.
Art. 2� Poder�o adotar o procedimento simplificado, para instru��o de processos no �mbito do DEPRN, os interessados cujos pedidos enquadrarem-se em pelo menos uma das situa��es exemplificadas abaixo:
a. Supress�o de vegeta��o nativa em lote urbano com �rea igual ou inferior a 1000 m�;
b. Supress�o de �rvores isoladas ou localizadas em �reas de floresta nativa, por comunidade ind�gena e quilombola, para a confec��o de pe�as artesanais e utilit�rias;
c. Supress�o de at� 30 �rvores isoladas para im�veis localizados em �rea rural;
d. Supress�o de vegeta��o nativa, �rvores isoladas e/ou interven��o em �reas de Preserva��o Permanente, por propriet�rio de pequena propriedade rural familiar, conforme definido na ( continua ... )

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