x
x
x
Port. DEPRN-SP 49/95 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 49 de 25.10.1995

DOE-SP: 25.10.1995

Dispõe sobre os procedimentos administrativos para desinterdição de atividades e/ou liberação de produtos florestais apreendidos em áreas autuadas.


O Diretor Geral do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de uniformizar procedimentos internos para desinterdição de atividades suspensas e/ou liberação de produtos florestais apreendidos através de Autos de Infração Ambiental - AIA, resolve:

Art. 1º A desinterdição das atividades lesivas ao meio ambiente, suspensas através da lavratura de Auto de Infração Ambiental - AIA e/ou liberação de produtos florestais apreendidos, será formalizada por ato do Comandante do Policiamento Florestal ou do Comandante da Unidade da circunscrição onde ocorreu o fato, observadas as disposições legais e mediante ofício ao interessado.

§ 1º Em nenhuma situação, a simples quitação da multa desinterditará as atividades suspensas na área objeto do AIA ou liberará os produtos florestais apreendidos.

§ 2º A desinterdição da área pelo Policiamento Florestal será executada mediante "Declaração para Desinterdição" (MODELO ANEXO) emitida pelo Supervisor da Equipe Técnica do DEPRN, ou seu superior.

§ 3º A liberação dos produtos apreendidos no Auto de Infração Ambiental - AIA, será efetuada no próprio ofício do Comandante da Unidade ao interessado, ressalvados os casos em que houver outros impedimentos legais ou que, pela condição de perecibilidade, o produto já tenha sido destinado à época da autuação.

Art. 2º A solicitação de desinterdição de atividades suspensas deverá ser solicitada pelo proprietário ou seu procurador, junto à Equipe Técnica do DEPRN da região onde se verificou a irregularidade, dando início a processo SMA, instruído com os seguintes documentos:

- requerimento (modelo 1 do DEPRN)

- cópia do AIA

- comprovante de quitação da multa

- cópia do Boletim de Ocorrência Florestal (com roteiro de acesso)

- documento de comprovação dominial

- planta planialtimétrica ou croqui

- projeto, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?