Port. DEPRN-SP 44/06 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 44 de 03.10.2006

DOE-SP: 05.10.2006

Estabelece o formulário do Certificado Florestal de acordo com a Resolução SMA nº 40/2006.

A Diretora Geral do DEPRN, considerando o disposto na Resolução SMA nº 40 de 26 de setembro de 2006, estabelece:

Art. 1º Fica instituído o modelo de formulário do Certificado Florestal que deverá ser emitido pelas Equipes Técnicas e Divisões Regionais do DEPRN para atestar a situação regular de uma propriedade, empreendimento ou obra em relação à legislação florestal;

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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