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Port. DEPRN-SP 42/00 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 42 de 23.10.2000

DOE-SP: 23.10.2000

Estabelece os procedimentos iniciais relativos à fauna silvestre para instrução de processos de licenciamento no âmbito do DEPRN.


O Diretor Geral do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais,

Considerando que compete ao Estado de São Paulo preservar a fauna conforme disposto no artigo 23, VII, da Constituição Federal;

Considerando que compete ao Estado de São Paulo legislar concorrentemente sobre fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente, de acordo com o artigo 24, VI, da Constituição Federal;

Considerando que a Política Nacional do Meio Ambiente visa, entre outros objetivos, a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, entre eles a fauna, bem como a formação de uma consciência política sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico, nos termos do disposto nos artigo 2º, I e III e 4º, V, da Lei Federal nº 6.938/81;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 5.197/67, que dispõe sobre a proteção à fauna, cujas condutas anteriormente definidas com contravenções foram criminalizadas;

Considerando que a Lei 9.605/98, em seu artigo 29, § 1º, inciso I, prevê o enquadramento criminal das ações de quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida e inciso II, quem modifica, danifica, ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

Considerando a necessidade de manutenção da biodiversidade paulista.

Resolve:

Art. ( continua ... )

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