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Port. DEPRN-SP 41/97 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 41 de 17.11.1997

DOE-SP: 17.11.1997

Institui os documentos oficiais emitidos pelo DEPRN, seus respectivos modelos e finalidades.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 75 de 21.12.2006.

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de instituir oficialmente os documentos elaborados e emitidos pelo Departamento, seus respectivos modelos e finalidades,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados e instituídos os modelos e finalidades dos documentos elaborados e emitidos pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, conforme descritos a seguir:

Requerimento (modelo 01)

Modelo fornecido pelo DEPRN, a ser preenchido e assinado pelo requerente ou requerentes. Deverá conter os dados do proprietário e da propriedade, o objeto do pedido e sua finalidade.

Roteiro de Acesso À Propriedade (modelo 02)

Modelo fornecido pelo DEPRN, a ser preenchido pelo requerente. Deverá conter um croqui de localização da propriedade em relação à sede do município, objetivando facilitar a localização da área para realização de vistoria.

Solicitação de Complementação de Documentos (modelo 03)

Modelo utilizado exclusivamente pelo DEPRN para solicitar eventual complementação de documentos que instruem o processo administrativo.

Solicitação de Comparecimento (modelo 04)

Modelo utilizado exclusivamente pelo DEPRN para solicitar o comparecimento do requerente ao escritório do Departamento, a fim de resolver as questões inerentes ao seu processo.

Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (modelo 05)

Documento oficial firmado pelo proprietário, empreendedor ou infrator, com o DEPRN, para formalizar medidas a serem executadas visando a recuperação ambiental e/ou reposição florestal obrigatória, bem como estabelecendo-se os prazos para que tais medidas se concretizem. As áreas, objeto da recuperação, devem ser demarcadas em planta, tanto das que constam em processo administrativo como da que será entregue ao proprietário. É assinado pela Autoridade Florestal, pelo proprietário e duas testemunhas, e tem força de título executivo extrajudicial, podendo o acordo ser diretamente executado pelo Estado, sem necessidade de Ação de conhecimento para declarar a obrigação de ( continua ... )

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