x
x
x
Port. DEPRN-SP 37/96 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 37 de 31.08.2006

DOE-SP: 01.09.2006

Estabelece procedimentos para concessão dos benefícios previstos na resolução SMA 37/2005.


O Diretor Geral do DEPRN, considerando o disposto no artigo 62 da Resolução SMA 37 de 9 de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º Nos casos em que as comissões de julgamento de primeira ou segunda instância considerarem possível a redução em 90 % do valor da multa, mediante a recuperação do dano ambiental causado pelo infrator, conforme o disposto no artigo 62 da Resolução SMA nº 37/05, o compromisso de recuperação deverá ser formalizado mediante a assinatura de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) que contemplará todas as medidas que o infrator deverá cumprir para obtenção da redução prevista, bem como o prazo para cumprimento das medidas.

Art. 2º Previamente a assinatura do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental o autuado deverá efetuar o recolhimento de valor correspondente à 10% do valor da multa.

Art. 3º Vencido o prazo para execução das medidas previstas no TCRA o autuado deverá comparecer ao DEPRN e comunicar o cumprimento das medidas de recuperação ambiental por meio da apresentação de relatório técnico ou declaração.

Art. 4º Comprovado o cumprimento das medidas previstas no TCRA, o processo será arquivado.

Art. 5º Quando for constatado o não cumprimento parcial ou integral do TCRA o autuado será notificado para efetuar o pagamento do valor correspondente a 90 % do valor da multa atualizado monetariamente.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. (PSMA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?