x
x
x
Port. DEPRN-SP 10/02 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 10 de 08.02.2002

DOE-SP: 08.02.2002

Especifica a documentação necessária para a instrução dos procedimentos de licenciamento ambiental para o emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar.


O Diretor Geral,

Considerando que, nos termos do art. 9º do Decreto Estadual 45.869, de 22 de junho de 2001, alterado pelo Decreto Estadual 46.491, de 10 de janeiro de 2002, os requerimentos para o emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar devem ser protocolados até o dia 28 de fevereiro de cada ano na unidade do DEPRN que atender a respectiva região; e

Considerando a necessidade de ser estabelecidos os procedimentos internos para o licenciamento ambiental dessa prática agrícola, determina às unidades subordinadas a observância da seguinte portaria:

Art. 1º O procedimento de licenciamento ambiental para o emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar será iniciado mediante requerimento do interessado, pessoa física ou jurídica, protocolado na Equipe Técnica do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais -DEPRN que atender o respectivo Município.

Art. 2º O primeiro requerimento de autorização para a queima da palha da cana-deaçúcar, para cada imóvel, independentemente de sua área e de estar vinculado, ou não, a agroindústria, deve ser apresentado na forma do modelo constante do Anexo desta Portaria e instruído com:

I - prova de propriedade ou posse do imóvel (CCIR ou DECAP ou matrícula ou, ainda documento que autorize o requerente a explorá-lo);

II - cópia da licença para supressão de vegetação quando legalmente exigível;

III - carta oficial (IBGE), na escala 1:50.000, pelo menos, indicando, com precisão de coordenadas, calculadas a partir da própria carta, a localização das áreas cultivadas com cana de açúcar;

IV - com a comunicação de queima controlada.

Parágrafo único. Os produtores com área cultivada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?