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Port. DEPRN-SP 9/90 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 9 de 09.08.1990

DOE-SP: 09.08.1990

Regula o procedimento da fiscalização para o transporte de produtos de florestas plantadas e dá outras providências.


O Diretor do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais resolve:

Art. 1º É livre o transporte de produtos de floresta plantada com essências exóticas no Estado de São Paulo.

Art. 2º O transporte de produtos oriundos da exploração de vegetação nativa deverá ser previamente autorizado, através das Equipes Técnicas do DEPRN.

Art. 3º A fiscalização da reposição florestal será feita exclusivamente junto aos consumidores que deverão apresentar comprovante de recolhimento da taxa do ano em pauta.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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