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Port. DEPRN-SP 7/96 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 7 de 27.03.1996

DOE-SP: 27.03.1996

Normatiza a aplicação da Portaria DEPRN 44/95.


Art. 1º As autorizações para corte de árvores isoladas poderão ser emitidas sem necessidade de prévia vistoria por parte do DEPRN, desde que não impliquem em quaisquer das restrições estabelecidas na Portaria DEPRN nº 44, de 25 de Setembro de 1995.

Art. 2º O solicitante deverá informar ao DEPRN, através de requerimento, o número de árvores solicitadas por espécies e a localização dos mesmos face às áreas de preservação permanente e demais pré-requisitos constantes na Portaria DEPRN 44/95.

§ 1º A não veracidade das informações prestadas pelo solicitante, sujeitará o mesmo à sanções civis e criminais definidas em Lei.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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