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Port. DEPRN-SP 3/86 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 3 de 17.05.1986

DOE-SP: 17.05.1986

(Estabelece critérios de uniformização da interpretação dos dispositivos que tratam da extensão da Reserva Florestal Obrigatória.)


O Diretor do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, considerando a necessidade de uniformização da interpretação dos dispositivos que tratam da extensão da Reserva Florestal Obrigatória, resolve:

Art. 1º As autorizações para desmatamentos ou qualquer outra forma de exploração da vegetação arbórea nativa do Estado, só poderão ser expedidas pela DPRN deste Departamento, mediante manutenção da Reserva Florestal Obrigatória devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel, com cláusulas de uso limitado.

Art. 2º A Reserva Florestal Obrigatória será de, no mínimo 50% do tamanho do imóvel, quando a cobertura florestal natural existente for considerada primitiva ou em estágio final de desenvolvimento e, de no mínimo 20% do tamanho do imóvel quando a cobertura florestal natural for secundária ou em estágio inicial ou intermediário de desenvolvimento.

§ 1º Entende-se como cobertura florestal primitiva ou em estágio final de desenvolvimento, aquela que não apresenta sinais evidentes de exploração a corte raso ou qualquer outro meio de degradação que a descaracterize em relação a sua formação original.

§ 2º Entende-se como cobertura florestal secundária ou em estágios inicial ou intermediário de desenvolvimento, aquela que apresenta sinais evidentes de exploração à corte raso ou qualquer outro meio de degradação, alterando suas características em relação à sua formação original.

Art. 3º Revogando-se: Portaria nº 13/66 e 338/66 do antigo Serviço Florestal; Circular nº 24/83 DPRN item 6; Circular 17/84 DPRN item 1; Circular 01/85 DPRN item 2 e Circular 28/85 DPRN item 8.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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