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Port. DEPRN-SP 2/86 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 2 de 17.05.1986

DOE-SP: 17.05.1986

(Estabelece a individualização da Reserva Florestal Obrigatória Averbada.)


O Diretor do Departamento estadual de Proteção de Recursos Naturais, considerando a necessidade da individualização física da Reserva Florestal Obrigatória para sua proteção e fiscalização resolve:

Art. 1º Os serviços de desmatamento ou qualquer outro tipo de exploração da Cobertura Florestal Natural, devidamente autorizados pela DPRN deste Departamento, só poderão ser iniciados após a individualização da Reserva Florestal Obrigatória Averbada.

Art. 2º A individualização consistirá da abertura de picadas de 2m de largura ao longo da Linha Perimétrica da Reserva e a colocação no máximo à cada 30 metros, de piquetes demarcatórios.

Parágrafo único. A área a ser desmatada para abertura da picada de individualização da Reserva Florestal deverá ser incluída na autorização de desmatamento e ser locada no mapa do imóvel.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

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