Port. DEPRN-SP 2/02 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 2 de 02.01.2002
DOE-SP: 02.01.2002
O Diretor do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução SMA 28/90, alterada pela Resolução SMA 6/91, resolve:
Art. 1º Os valores das multas referentes aos Autos de Infração Ambiental - AIA, deverão ser arbitrados, de acordo com as tabelas 1 a 5 constantes em anexo.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01-01-2002.
Figuras 1
Figura 2
Figura 3
Figura 4
Figura5. Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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