x
x
x
Port. DEPRN-SP 2/02 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 2 de 02.01.2002

DOE-SP: 02.01.2002

Estabelece tabelas de multas referentes aos Autos de Infração Ambiental - AIA"s.


O Diretor do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Resolução SMA 28/90, alterada pela Resolução SMA 6/91, resolve:

Art. 1º Os valores das multas referentes aos Autos de Infração Ambiental - AIA, deverão ser arbitrados, de acordo com as tabelas 1 a 5 constantes em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01-01-2002.

Veja a Imagem
Figuras 1

Veja a Imagem
Figura 2

Veja a Imagem
Figura 3

Veja a Imagem
Figura 4

Veja a Imagem
Figura5.

Obs.: Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?