Port. DEPRN-SP 25/05 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 25 de 14.06.2005

DOE-SP: 15.06.2005

Altera a Portaria DEPRN nº 041/97, com base no Decreto Estadual nº 49.673/05.

O Diretor Geral do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 49.673, de 6 de Junho de 2005, resolve:

Art. 1º Fica extinto o documento oficial denominado "Licença de Transporte e Armazenamento de Produtos da Flora Nativa", elaborado e emitido pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, alterando-se assim o artigo 1º da Portaria nº 041, de 17 de novembro de 1997.

Art. 2º A partir da edição do Decreto Estadual nº 49.673/05, as Autorizações de Transporte de Produtos Florestais - ATPF, passaram a ser emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Parágrafo Único. As Licenças de Transporte e Armazenamento de Produtos da Flora Nativa, emitidas pelo DEPRN após a publicação do Decreto Estadual nº 49.673/05, deverão ser cassadas.

Art. 3º As Autorizações de Escoamento de Produtos e Sub-Produtos Originários da Floresta continuarão a ser emitidas conjuntamente com as Autorizações de Supressão de Vegetação ou de Corte de Árvores Isoladas.

Parágrafo Único. Os interessados que obtiverem as Autorizações de Escoamento de Produtos e Sub-Produtos Originários da Floresta devem ser orientados a procurar um dos Escritórios Regionais do IBAMA para obter as devidas Autorizações de Transporte de Produtos Florestais - ATPF.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se parcialmente o artigo 1º da ( continua ... )

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