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Dec. Est. PR 882/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 882 de 29.05.2007

DOE-PR: 29.05.2007

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 89/2005; na Lei nº 10.689, de 23 de dezembro de 1993; e no Decreto nº 51.625, de 28 de fevereiro de 2007, do Estado de São Paulo, que concedeu crédito presumido de ICMS para as operações com carnes e produtos resultantes do abate em frigoríficos paulistas, quebrando a neutralidade fiscal do ICMS necessária à livre concorrência desses produtos no mercado nacional,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

 
Ver alterações dadas a este artigo pelo artigo 2º do Decreto nº 972 de 15.06.2007.

Alteração 776ª - O item 33 do art. 87 passa a vigorar com a seguinte redação:

"33 - gado bovino, bubalino, suíno, ovino, caprino e aves vivas;"

Alteração 777ª - Os itens 3-A e 3-B da Tabela I do Anexo II passam a vigorar com a seguinte redação:

"3-A - A base de cálculo do ICMS fica reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% do valor das operações, nas saídas internas e interestaduais de CARNE e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, defumados para conservação, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino (Convênio ICMS 89/05).

Nota: a redução da base de cálculo prevista neste item não obriga a realização do estorno proporcional dos créditos do ( continua ... )

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