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IS Sec. Faz. - GO 20/07 - IS - Instrução de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 20 de 28.05.2007

DOE-GO: 28.05.2007

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a adoção de procedimentos relacionados às demandas dos órgãos oficiais que especifica.


 
Esta Instrução de Serviço foi revogada pelo artigo 5º da Instrução de Serviço nº 1 de 19.04.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no Decreto nº 5.983, de 5 de agosto de 2004, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Ficam as Delegacias Regionais de Fiscalização da Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - SGAF - responsáveis e encarregadas, no âmbito de suas respectivas circunscrições, pelo atendimento das providências fiscais relacionadas com as demandas das autoridades do Poder Judiciário, da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público e da Polícia Civil devendo, para tanto:

I - estruturar, em suas sedes, o funcionamento de Núcleo de Acompanhamento e Atendimento Judicial, indicando para coordenar suas atividades um Auditor-Fiscal da Receita Estadual, com conhecimentos jurídicos;

II - disponibilizar os recursos humanos, logísticos e materiais necessários à execução das tarefas concernentes ao controle e atendimento dessas demandas, bem como priorizar o cumprimento das diligências e das medidas acautelatórias que confiram maior efetividade à ação judicial.

Art. 2º O Núcleo de Acompanhamento e Atendimento Judicial de cada Delegacia Regional de Fiscalização, sob a coordenação do servidor designado, deve:

I - preparar e ( continua ... )

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