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Dec. Est. MS 12.332/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.332 de 01.06.2007

DOE-MS: 04.06.2007

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com gás natural veicular.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS 138, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas com gás natural veicular destinado a abastecimento de veículos, subseqüentes àquelas realizadas pelo estabelecimento importador do produto localizado neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica atribuída ao referido estabelecimento.

§ 1º Para a retenção e o recolhimento do ICMS na forma deste Decreto, a base de cálculo é o valor da operação realizada pelo estabelecimento importador acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado, ainda, do valor resultante da margem de valor agregado obtida mediante a aplicação, a cada operação, da fórmula prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS 139, de 19 de dezembro de 2001.

§ 2º No cálculo do ICMS a ser retido e recolhido, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no art. 1º do Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, mediante a autorização prevista no art. 2º do referido Decreto.

§ 3º O ICMS correspondente à operação realizada pelo estabelecimento importador deve ser recolhido na forma e prazo estabelecidos na legislação aplicável.

Art. 2º O imposto retido na forma do art. 1º deve ser recolhido pelo estabelecimento importador localizado neste Estado até o dia doze do mês subseqüente ao da ocorrência da operação realizada pelo estabelecimento distribuidor adquirente do estabelecimento importador.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o estabelecimento distribuidor deve entregar, até o terceiro dia útil de cada mês, ao estabelecimento importador localizado neste Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, relação das operações com gás natural veicular ocorridas no mês anterior, contendo a identifi cação do estabelecimento destinatário e a quantidade do produto.

Art. 3º Nas operações de que trata o art. 1º aplicam-se, complementarmente, as regras estabelecidas no Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzido efeitos a partir de 16 de junho de 2007.

Art. 5º Fica revogado o ( continua ... )

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