Dec. Est. MS 12.330/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.330 de 01.06.2007

DOE-MS: 04.06.2007

Altera dispositivos do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Protocolos ICMS 13/07 e 14/07,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os itens V-A, V-B e V-C do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"V-A - vinhos e sidras classifi cados na posição 2204 e subposição 2206.00.10 da NBM/SH Protocolos ICMS 13/2006 e 14/2007 Alíquota interestadual de 7% (origem) UFs signatárias dos Protocolos ICMS 13/06 e 14/07 60% Outras Ufs 80% Alíquota interestadual de 12% (origem) UFs signatárias do Protocolo ICMS 13/06 51,4% Outras Ufs 68,5% Operação interna ( continua ... )

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