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Lei Mun. Osasco/SP 4.117/07 - Lei do Município de Osasco/SP nº 4.117 de 31.05.2007

DOM-Osasco: 31.05.2007

Dispõe sobre a autorização para doação de bens móveis a contribuintes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, mediante sorteio.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei,

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante sorteio, bens móveis a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, cujos imóveis estejam inscritos no cadastro imobiliário do Município de Osasco.

Art. 2º Serão realizados sorteios mensais tendo como base a extração da Loteria Federal.

Art. 3º Cada sorteio mensal será referente a uma parcela do IPTU.

§ 1º. Somente poderão ser contemplados os contribuintes que tenham efetuado o pagamento da parcela referente àquele sorteio, bem como de todas as anteriores do exercício em curso.

§ 2º. O locatário de imóvel, ou o possuidor por qualquer outro título, inscrito no cadastro imobiliário do Município de Osasco é quem participará do sorteio, quando comprovadamente arcar com o pagamento do imposto, e desde que atenda ao disposto no parágrafo 1º deste artigo.

§ 3º. Ficam excluídos dos sorteios os contribuintes isentos do IPTU.

Art. 4º Os bens móveis a serem sorteados serão adquiridos com recursos do erário municipal ou recebidos em doação de pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.001, de 16 de fevereiro de 2006.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Osasco, 31 de maio de ( continua ... )

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