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Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo Dec. Mun. São Paulo/SP 48.407/07 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 48.407 de 01.06.2007 D.O.U.: 02.06.2007 Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo. Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 49.704 de 03.07.2008. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA : Artigo 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação das Leis do Município de São Paulo relativas às seguinte matérias: I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II - Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; IV - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; V - Taxa de Fiscalização de Anúncios; VI - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; VII - Contribuição de Melhoria; VIII - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; IX - Cadastro Informativo Municipal - CADIN; X - Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; XI - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; XII - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT. Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de junho de 2007, 454º da fundação de São Paulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH Secretário Municipal de Finanças Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de junho de 2007. CLOVIS DE BARROS CARVALHO Secretário do Governo Municipal ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 48.407, DE 1º DE JUNHO DE 2007 ÍNDICE SISTEMÁTICO Artigos TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I Imposto Predial Seção I Incidência 1º a 6º Seção II Cálculo do Imposto 7º a 10 Seção III Sujeito Passivo 11 e 12 Seção IV Lançamento 13 e 14 Seção V Descontos e Isenções 15 ( continua ... )

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