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Port. CAT 50/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 01.06.2007

DOE-SP: 02.06.2007

Extingue Postos Fiscais, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º, do Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam extintos, a partir de 04 de junho de 2007, as seguintes unidades fiscais:

I - Posto Fiscal - PF-11-São José dos Campos, vinculado à Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT-3;

II - Postos Fiscais - PF-10-Batatais e PF-10-Orlândia, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT-6;

III - Posto Fiscal - PF-10-Paraguaçu Paulista, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT-11;

IV - Posto Fiscal - PF-10-Arujá, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT-13.

Art. 2º Os atendimentos efetuados pelo PF-11-São José dos Campos, extinto na forma desta portaria, serão realizados pelo Posto Fiscal - PF-11-Taubaté, sito à Rua Carneiro de Souza nº 99, CEP: 12010-070.

Art. 3º Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, os contribuintes localizados nos Municípios vinculados às unidades fiscais extintas na forma desta portaria, serão atendidos nos seguintes Postos Fiscais:

I - Municípios vinculados à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT-6:

a) Batatais-208-2, Orlândia-491-1, Altinópolis-159-4, Brodowski-227-6, Cajuru-243-4, Cássia dos Coqueiros-258-6, Morro Agudo-467-4, Santa Cruz da Esperança-781-0 e Santo Antonio da Alegria- 627-0 - Posto Fiscal - PF-10-Ribeirão Preto;

b) Ipuã-361-0 e São Joaquim da Barra-642-7 - Posto Fiscal - PF-10-Ituverava;

c) Nuporanga-484-4 e Sales de Oliveira-597-6 - Posto Fiscal - PF-10-Franca.

II - Municípios vinculados à Delegacia Regional Tributária de Marília - DRT-11:

a) Paraguaçu Paulista-503-4, Borá-221-5 e Lutécia-427-3 - Posto Fiscal - PF-10-Assis;

b) Oscar Bressane-493-5 - Posto ( continua ... )

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