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Prov. CRPS 84/07 - Prov. - Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 84 de 28.05.2007

D.O.U.: 04.06.2007

(Fixa critérios para fins de distribuição dos processos de interesse dos segurados e beneficiários para as Câmaras de Julgamento, observando-se o final do número do benefício atribuído pelo INSS, ou número de protocolo do recurso apresentado pela parte requerente e dá outras providências).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 10, incisos I, II e XIX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 088, de 22 de janeiro de 2004,

Considerando a necessidade de agilizar o julgamento e tramitação dos recursos de interesse dos segurados, resolve:

Art. 1º Fixar critérios para fins de distribuição dos processos de interesse dos segurados e beneficiários para as Câmaras de Julgamento, observando-se o final do número do benefício atribuído pelo INSS, ou número de protocolo do recurso apresentado pela parte requerente.

§ 1º No período de 02 de janeiro a 30 de junho de cada ano será observada a seguinte ordem:

Finais 0 e 1, para 1ª Câmara,

Finais 2, 3, e 4, para 3ª Câmara,

Finais 5, 6 e 7, para 5ª Câmara,

Finais 8 e 9, para a 6ª Câmara.

§ 2º No período de 01 de julho a 31 de dezembro será observada a seguinte ordem:

Finais 0, 1 e 2, para a 1ª Câmara,

Finais 3 e 4, para a 3ª Câmara,

Finais 5 e 6, para 5ª Câmara,

Finais 7, 8 e 9, para a 6ª Câmara.

§ 3º Considera-se final o penúltimo algarismo do número de benefício e/ou protocolo, sendo o último o dígito verificador.

Art. 2º Os processos de benefícios recebidos neste Conselho em retorno de diligência ou com pedido de revisão de acórdão serão examinados pela Câmara que proferiu a decisão.

Art. 3º Este provimento entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SALVADOR MARCIANO ( continua ... )

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