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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 11.068/06 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.068 de 24.01.2006

DOM-Juiz de Fora: 25.01.2006

Estende aos débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 31/12/2005, os benefícios e os critérios extraordinários e especiais para quitação concedidos pelas Leis nº 10.873, de 07/01/2005, nº 10.912, de 27/04/2005 e nº 10.968, de 08/08/2005 e estabelece outras providências. Projeto de autoria do Executivo.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam estendidos aos débitos tributários e não tributários, de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2005, todos os benefícios e critérios extraordinários e especiais, que estiverem em vigência a partir da aprovação desta Lei, concedidos pelas Leis nº 10.873, de 07/01/2005, nº 10.912, de 27/04/2005 e nº 10.968, de 08/08/2005.

Art. 2º O Contribuinte que optar pela quitação através de parcelamento, poderá beneficiar-se do maior prazo deferido, se a soma de todos os seus débitos de natureza tributária e não tributária ultrapassar os limites definidos na Lei nº 10.912/05, ainda que os parcelamentos não possam ser unificados em razão da natureza de cada um dos débitos.

§ 1º. Sem prejuízo dos demais prazos estabelecidos na Lei nº 10.912/05, fica restabelecido o prazo alternativo de parcelamento, em até 21 (vinte e um) meses, segundo a conveniência do contribuinte, para todo débito de natureza tributária ou não tributária, de qualquer natureza, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o prazo final estabelecido no item 30 (trinta), do inciso III do art. 1º da Lei nº 10.912/05 e o valor de cada parcela não seja de valor inferior a R$20,00 (vinte reais) mensais.

Art. 3º Os parcelamentos concedidos de acordo com as Leis referidas no art. 1º, e que tenham sido rescindidos automaticamente por descumprimento das respectivas obrigações, até o final do exercício de 2005, poderão ser restabelecidos, nos termos desta Lei, desde que requerido no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação, sem prejuízo da cobrança da ( continua ... )

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