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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 11.365/07 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.365 de 31.05.2007

DOM-Juiz de Fora: 01.06.2007

Restabelece parcelamentos concedidos nos termos das Leis nº 10.873, de 07 de janeiro de 2005, nº 10.912, de 27 de abril de 2005, nº 10.968, de 08 de agosto de 2005 e nº 11.068, de 24 de janeiro de 2006. Mens. nº 3621, de autoria do Executivo.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os saldos remanescentes de parcelamentos concedidos de acordo com as Leis nº10.873, de 07.01.2005, nº 10.912, de 27.04.2005, nº 10.968, de 08.08.2005 e nº11.068, de 24.01.2006, e que tenham sido rescindidos automaticamente por descumprimento das respectivas obrigações, poderão ser pagos, nos termos desta Lei, sem prejuízo de cobrança da multa de mora estabelecida na Lei nº 10.968/2005. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, deverão ser observados os prazos e formas de pagamento consignados na Lei nº10.912, de 27.04.2005, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.068/2006.

Art. 2º Para fazer jus ao benefício consignado nesta Lei, o contribuinte deverá proceder ao pagamento ou parcelamento de outros débitos porventura existentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data der sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 31 de maio de 2007.

ALBERTO BEJANI

Prefeito de Juiz de Fora.

RENATO GARCIA

Secretário de Administração e Recursos ( continua ... )

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