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Mens. PRESIDÊNCIA 357/07 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 357 de 31.05.2007

D.O.U.: 31.05.2007

Obs.: Ed. Extra

(Veta integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.542, de 1991 (nº 84/00 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a propiciação de consultas às empregadas e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica".)


Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.542, de 1991 (nº 84/00 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a propiciação de consultas às empregadas e servidoras públicas para atenção integral à saúde da mulher, nas situações que especifica".

Ouvidos, a Advocacia-Geral da União, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho e Emprego manifestaram-se pelo veto conforme as razões abaixo:

"Sob aspecto material, a proposição é elogiável. A despeito disso, não pode ser aceita, por violar o art. 61, § 1º, II, c, da Constituição - aplicável por simetria aos Estados e Municípios -, que estabelece serem de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores. E outra, por ofender o pacto federativo.

Com efeito, ao prever a dispensa da servidora pública para a realização de consultas e exames preventivos, a medida projetada - de resto, só 'aplicável' no âmbito federal, eis que a competência para legislar sobre o regime jurídico dos servidores compete a cada ente autônomo - cria uma nova espécie de licença, não disciplinada na Lei nº 8.112, de 1990, que, em seu art. 102, VIII, b, limita-se a reconhecer o direito à licença para tratamento da própria saúde.

De ver que, ante o disposto no § 2º do art. 66, da Carta Política, a proposição há que ser integralmente vetada. Afinal, em um único dispositivo, cria ela nova hipótese de licença/falta justificada aplicável tanto à servidora pública, quanto à ( continua ... )

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