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Mens. PRESIDÊNCIA 355/07 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 355 de 31.05.2007

D.O.U.: 31.05.2007

Obs.: Ed. Extra

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2007 (MP nº 353/07) que "Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências".)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2007 (MP nº 353/07) que "Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 4º do artigo 9º

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 4º As empresas concessionárias de serviços de transporte ferroviário também poderão se beneficiar da dedução do imposto de renda prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, devendo investir recursos, preferencialmente, em projetos relacionados à Memória Ferroviária."

Razões do veto

"O § 4º deixa transparecer que as concessionárias de serviços de transporte ferroviário sujeitas ao lucro presumido ou arbitrado possam fazer uso da dedução do imposto sobre a renda prevista no art. 18, § 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

Tais regimes, entretanto, revelam-se incompatíveis com a utilização do incentivo, tendo em vista que se baseiam na presunção da base de cálculo do imposto, mediante a aplicação de um percentual sobre a receita bruta auferida, em substituição de deduções, tanto no âmbito da base de cálculo do imposto (despesas, custos), quanto no âmbito do próprio imposto (deduções, ( continua ... )

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