Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 1.860-R de 30.05.2007 (Introduz altera��es no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n� 1.090-R, de 25 de outubro de 2002

Dec. Est. ES 1.860-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 1.860-R de 30.05.2007

DOE-ES: 01.06.2007
Introduz altera��es no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n� 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 91, III, da Constitui��o Estadual;
DECRETA:
Art. 1� O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o do Estado do Esp�rito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n� 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo �nico deste Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de junho de 2007.
Pal�cio da Fonte Grande, em Vit�ria, aos 30 de maio de 2007, 186� da Independ�ncia, 119� da Rep�blica e 473� do In�cio da Coloniza��o do Solo Esp�rito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOS� TE�FILO OLIVEIRA

Secret�rio de Estado da Fazenda
ANEXO �NICO DO DECRETO N� 1860-R, DE 30 DE MAIO DE 2007.
"ANEXO VI-A
(a que se refere o art. 249-A do RICMS/ES)
PRE�O M�DIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

PRODUTO GASOLINA C DIESEL GLP QAV ( continua ... )

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