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NPF CRE - PR 45/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 31.05.2007

DOE-PR: 05.06.2007

(Inclui novas embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerante, instituída pela NPF 025/2007).



O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no caput do artigo 446 e § 3º do artigo 11 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, e nos §§ 1º e 3º do artigo 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

Considerando o disposto no item 4 da NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL - Nº 025/2007, que prevê a inclusão de marcas e embalagens não relacionadas nas tabelas de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes e o contido no requerimentos apresentados por meio dos protocolos 9.371.099-1, 9.511.913-1, 9.512.063-6, 9.512.062-8, 9.512.061-0 e 9.512.068-7.

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Fica incluído na Tabela de Valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS (Tabela 1 do ANEXO I da NPF 025/2007), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. Fabricante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

CNPJ básico: 02.808.708

Produto: Cerveja BOHEMIA ESCURA

Embalagem: Garrafa de vidro descartável de 355ml, valor R$ 1,80.

Embalagem: Lata até 360 ml, valor R$ 1,67.

1.2. Fabricante: IND E COM DE BEBIDAS ESTANCIA DE SOCORRO LTDA

CNPJ básico: 02.808.708, sob encomenda de E. BERNARDO WOSNIACK & CIA, CNPJ básico: 01.127.671.

Produto: Cerveja PILS

Embalagem: Garrafa de vidro ( continua ... )

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