NPF CRE - PR 45/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 45 de 31.05.2007

DOE-PR: 05.06.2007

(Inclui novas embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerante, instituída pela NPF 025/2007).

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no caput do artigo 446 e § 3º do artigo 11 do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, e nos §§ 1º e 3º do artigo 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996;

Considerando o disposto no item 4 da NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL - Nº 025/2007, que prevê a inclusão de marcas e embalagens não relacionadas nas tabelas de valores para base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes e o contido no requerimentos apresentados por meio dos protocolos 9.371.099-1, 9.511.913-1, 9.512.063-6, 9.512.062-8, 9.512.061-0 e 9.512.068-7.

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

1. Fica incluído na Tabela de Valores para Base de Cálculo para Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS (Tabela 1 do ANEXO I da NPF 025/2007), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1. Fabricante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

CNPJ básico: 02.808.708

Produto: Cerveja BOHEMIA ESCURA

Embalagem: Garrafa de vidro descartável de 355ml, valor R$ 1,80.

Embalagem: Lata até 360 ml, valor R$ 1,67.

1.2. Fabricante: IND E COM DE BEBIDAS ESTANCIA DE SOCORRO LTDA

CNPJ básico: 02.808.708, sob encomenda de E. BERNARDO WOSNIACK & CIA, CNPJ básico: 01.127.671.

Produto: Cerveja PILS

Embalagem: Garrafa de vidro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---