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Port. Conj. SCAF/SAIF 86/07 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 86 de 31.05.2007

DOE-MG: 01.06.2007

(Altera os valores indicados nas Portarias nº 82, de 27 de fevereiro de 2007, e nº 83, de 21 de março de 2007, atribuidos aos municípios constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Portaria).


Os Diretores da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, resolvem:

Art. 1º Alterar os valores indicados nas Portarias nº 82, de 27 de fevereiro de 2007, e nº 83, de 21 de março de 2007, atribuidos aos municípios constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Os demais itens das Portarias citadas no artigo anterior permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA

Diretor da Superintendência Central de Administração Financeira

SORAYA NAFFAH FERREIRA

Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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